CANON EUROPA N.V. CANON EOS RP: TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA DE REEMBOLSO
1. O PROMOTOR
O promotor é a Canon Europa N.V., registada em Bovenkerkerweg 59, 1185 XB, Amstelveen, Países Baixos ("Canon").
2. ACERCA DA OFERTA
2.1. Participantes
2.1.1 Todos os Participantes têm de ter, pelo menos, 18 anos e de residir no EEE ou em Andorra, no Mónaco ou na Suíça ("Participante").
2.1.2 Considera-se que todos os Participantes aceitaram ficar vinculados aos presentes Termos e Condições.
2.1.3 Os distribuidores e revendedores encontram-se excluídos da campanha e não serão elegíveis para participar em nome dos seus clientes.
2.2. Produtos, território e períodos da oferta
2.2.1 A oferta é válida a partir das 00:00 de 27 de fevereiro de 2019 até à meia-noite de 30 de junho de 2019 ("Período da Oferta").
2.2.2 Esta oferta está disponível apenas para compras de quaisquer dos produtos listados na cláusula 3 ("Produtos da Oferta") efetuadas através de revendedores localizados nos seguintes países: Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Suécia e Suíça. Em alternativa, a partir de uma loja online com um domínio ou sede num dos países listados acima (o "Território do Programa da Oferta").
2.2.3 Todos os Produtos da Oferta têm de ser produtos Canon novos e originais. As compras de produtos em segunda mão, remodelados ou recondicionados, produtos de contrafação ou produtos que infringem de algum modo os direitos de propriedade intelectual do grupo de empresas Canon (incluindo, sem limitação, produtos de distribuição paralela) não serão qualificados ao abrigo desta Oferta. Para saber mais sobre produtos paralelos, aceda à loja Canon.
2.2.4 Todos os Produtos da Oferta devem ter sido fornecidos no EEE, bem como na Suíça, em Andorra ou no Mónaco, e distribuídos pela Canon Europa N.V. ou pelas empresas do grupo Canon situadas no EEE, na Suíça, em Andorra ou no Mónaco. Confirme sempre com o seu revendedor para evitar mal entendidos.
2.2.5 Os Produtos da Oferta devolvidos (sem defeito) ao vendedor não serão válidos para a campanha e os Participantes que peçam qualquer reembolso em relação a estes produtos não devem ser considerados elegíveis. Se a Canon tomar conhecimento de tal fraude, é livre de iniciar qualquer ação judicial contra os Participantes envolvidos.
3. Como participar
3.1.1 Para participar na oferta, o Participante tem de adquirir um corpo CANON EOS RP ou um kit CANON EOS RP e uma objetiva extra incluída na campanha CANON EOS RP e realizar um pedido online válido. O pedido tem de ser realizado dentro do período da oferta.
3.1.2 Objetivas incluídas na campanha CANON EOS RP : EF 24-105mm f/3.5-5.6 IS STM, RF 35mm f/1.8 MACRO IS STM, EF 70-300mm f/4-5.6 IS II USM, EF 24-70mm f/4L IS USM, EF 70-200mm f/4L IS II USM, EF 16-35mm f/4L IS USM, RF 24-105mm f/4L IS USM.
3.2 Para realizar um Pedido, deve fazer o seguinte:
(i) Preencher e enviar corretamente o formulário online (incluindo a especificação dos números de série dos produtos válidos).
(ii) Digitalizar, carregar e anexar ao formulário online uma cópia do talão de compra de ambos os produtos ou confirmação da encomenda no caso de compras online (incluindo o n.º de contribuinte).
(iii) Os Participantes irão receber um e-mail a confirmar a receção do pedido, juntamente com os dados de início de sessão para um portal no qual podem verificar o estado do pedido. Se não receber um e-mail de confirmação no prazo de 24 horas após o processamento do seu pedido, ou se não tiver acesso a um computador, contacte a nossa linha de apoio a pedidos através do número +351 21 424 51 90.
3.3 Os Produtos da Oferta estão sujeitos à disponibilidade até rutura de stock. A Canon não será responsável pela incapacidade dos revendedores de satisfazerem as encomendas de Produtos em Campanha durante o Período da Campanha.
3.4 É possível realizar apenas um pedido por Produto em Campanha adquirido.
3.5 Esta campanha não pode ser acumulada com qualquer outra oferta.
3.6 Após receção e verificação do pedido, os Participantes recebem o Reembolso nos montantes indicados para as compras dos Produtos da Oferta. Não serão fornecidas outras alternativas de pagamento e não será fornecido dinheiro ou cheque.
3.7 A Canon envidará todos os esforços para efetuar a transferência bancária pelo sistema BACS no prazo máximo de 28 dias após a receção de um pedido completo e válido.
3.8 Nos casos em que o Participante não selecione uma das moedas propostas no formulário de pedido, poderá ser atribuída uma moeda escolhida pela Canon a seu exclusivo critério.
3.9 A Canon não irá processar quaisquer pedidos recebidos após a data limite para a receção de pedidos, dia 28 de setembro de 2019. A Canon não irá processar quaisquer pedidos que, a seu critério, estejam incompletos ou ilegíveis. A Canon não será responsável por pedidos atrasados ou não recebidos.
3.10 Será emitido apenas um pagamento por transferência bancária, através do sistema BACS, por cada pedido válido.
3.11 Se for sujeito passivo de IVA e receber um desconto, este poderá reduzir o valor sujeito a imposto da sua compra e, portanto, poderá precisar de reduzir a sua dedução de imposto de forma correspondente.
4. RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE
4.1. No máximo do permitido por lei, a Canon não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos materiais ou pessoais, de qualquer natureza, independentemente do modo como sejam causados, suportados pelo Participante ao abrigo desta campanha. Contudo, nada nestas regras poderá excluir ou restringir a responsabilidade da Canon relativa a danos pessoais causados ou morte por negligência comprovada dos colaboradores ou agentes da Canon.
4.2. Em circunstâncias excecionais, a Canon pode anular, emendar e/ou alterar outras condições da campanha sem incorrer em quaisquer responsabilidades, desde que tais alterações sejam necessárias e possam ser justificadas por razões objetivas.
4.3. A Canon reserva-se o direito de auditar quaisquer pedidos a fim de garantir a conformidade com os presentes termos e condições e de solicitar informações adicionais e documentos de apoio. A Canon reserva-se o direito de excluir pedidos e/ou Participantes caso suspeite que a campanha está a ser, de alguma forma, objeto de abuso. As decisões da Canon em relação à campanha são definitivas e não será trocada qualquer correspondência.
4.4 Se alguma das presentes condições for considerada inválida, ilegal ou não aplicável por um tribunal de jurisdição competente ou qualquer outra autoridade competente, essa condição será removida das restantes condições, que continuarão a ser válidas na medida máxima permitida por lei.
5. PRIVACIDADE DOS DADOS
A Canon Europa N.V., 59 Bovenkerkerweg, 1185 XB, Países Baixos é o controlador de dados no que diz respeito a quaisquer dados pessoais fornecidos pelos Participantes. Os dados pessoais fornecidos são armazenados de forma segura e podem ser transferidos através de um servidor seguro fora do EEE. Os dados pessoais recolhidos dos Participantes estão sujeitos à Política de Privacidade de Dados do Consumidor da Canon.
6. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
Enquanto consumidor participante, a legislação do seu país de residência será aplicável às nossas campanhas e poderá ter o direito de interpor uma ação judicial no seu próprio idioma e nos seus tribunais locais. Uma organização local de aconselhamento ao consumidor será capaz de o aconselhar acerca dos seus direitos. Os presentes Termos e Condições não restringem direitos estatutários que possam ser aplicáveis.